Constituição de República Federativa do Brasil de 1988.

Vale a pena entrar neste link e conhecer nossos direitos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm

Art. 5º: DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Abaixo segue outro link sobre faltas justificadas:
http://meusalario.uol.com.br/main/main/direitos/faltjustificada/view
http://meusalario.uol.com.br/main/trabalhomais/mulher/trabalhoErenda/mulher/licencamaternidadedireitos
http://www.strn.pt/pdf/justificacaofaltas.pdf

Onde se encaixa a lei que o pesquisador do Bepa não pode faltar, mesmo com atestado médico?
Estou realizando pesquisas sobre esta lei que favorece apenas quem já é favorecido.